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Você sabia que é ilegal a obtenção de conversas do WhatsApp sem a autorização judicial?
Por se encontrar em situação similar às conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige prévia ordem judicial, a obtenção de conversas...
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Beatricee Karla Lopes Pires - OAB/ES 15.171
Advocacia Criminal e Cível
“Pensar é o trabalho mais pesado que há, e talvez seja essa a razão para tão poucos se dedicarem a isso” (Henry Ford).
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1 de abr. de 20203 min de leitura
É crime sair de casa na quarentena ou isolamento social por causa do coronavírus?
Ignorar medidas impostas em prol da Incolumidade Pública, especialmente em prol da saúde pública, é infringir a Legislação Penal sim,...
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@DraBeatricee
1 de abr. de 20204 min de leitura
Do tempo máximo de prisão no Brasil
1. Introdução Muito se tem falado do “Pacote Anticrime”, ou seja, da recém Lei nº 13.964/2019, no qual trouxe diversas inovações na nossa...
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@DraBeatricee
1 de abr. de 20205 min de leitura
O Juiz das Garantias
1. Introdução Muito se tem falado do “Pacote Anticrime”, ou seja, da recém Lei nº 13.964/2019, no qual trouxe diversas inovações na nossa...
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1 de abr. de 20204 min de leitura
Cadeia de Custódia
1. Introdução Muito se tem falado do “Pacote Anticrime”, ou seja, da recém Lei nº 13.964/2019, no qual trouxe diversas inovações na nossa...
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@DraBeatricee
1 de abr. de 20203 min de leitura
O mercado está saturado de Advogados; por que estudantes ainda lotam os Cursos de Direito?
A verdade é que está havendo uma banalização de faculdades de Direito pelo país e uma grande facilidade de adentrá-las (qualquer um pode...
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1 de abr. de 20203 min de leitura
Moto Barulhenta é Ilegal
Não existe nada mais insuportável do que você estar sentado em algum lugar (relaxando), estar na sua casa assistindo uma TV ou estar...
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1 de abr. de 20202 min de leitura
Meu nome está sujo, posso prestar Concurso Público?
Uma pergunta corriqueira que sempre me fazem é: “Doutora, eu posso prestar Concurso Público com o meu ‘nome sujo’?”. Em regra a resposta...
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1 de abr. de 20204 min de leitura
O que é Prisão após Condenação em Segunda Instância?
Na semana passada, especificamente no dia 28/11/2019, eu falei nas minhas Redes Sociais sobre a Prisão após Condenação em Segunda...
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1 de abr. de 20204 min de leitura
Trauma sofrido em Roubo justifica o Porte Ilegal de Arma de Fogo?
Estava eu fazendo uma pesquisa para defender um cliente do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, quando me deparei com uma Decisão...
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1 de abr. de 20203 min de leitura
Traficante de Primeira Viagem – Tráfico Privilegiado
Traficante de primeira viagem é aquele Réu primário (que nunca sofreu uma condenação criminal antes de ser preso pelo Tráfico de Drogas),...
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@DraBeatricee
1 de abr. de 20203 min de leitura
Seu CPF foi negativado indevidamente? Saiba o que fazer
Já aconteceu com você ou com alguém que você conhece de chegar em uma loja, para efetuar uma compra, e deparar-se com seu nome negativado...
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1 de abr. de 20202 min de leitura
Programa Minha Casa, Minha Vida: ainda não recebi o meu imóvel; o que fazer?
Caros, quando houver atraso superior a 01 (um) ano na entrega de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo...
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1 de abr. de 20203 min de leitura
Absolvição por Vulnerabilidade Social
Segundo o site “Significados”[1], Vulnerabilidade Social é: “o conceito que caracteriza a condição dos grupos de indivíduos que estão à...
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1 de abr. de 20204 min de leitura
O Fim da Advocacia e do Serviço Público
Precisamos ficar atentos, não só o profissional do Direito e do Serviço Público, mas todos aqueles que almejam seguir tais carreiras....
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1 de abr. de 20202 min de leitura
O preso/condenado poderá ter a sua pena reduzida se passar na prova do Enem
Você sabia que o preso/condenado tem que estudar muito mais horas que os alunos do Ensino Médio regular para alcançar o mesmo objetivo de...
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1 de abr. de 20202 min de leitura
Fiança de agressor pode ser usada para cobrir Danos Morais a vítima de Violência Doméstica
Fato é que pode a Autoridade Policial e Judicial arbitrar e conceder fiança ao preso em flagrante por Crime de Violência Doméstica e...
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1 de abr. de 20202 min de leitura
É possível a suspensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do Devedor de dívida
No artigo anterior falamos sobre a possibilidade de penhora parcial do salário do devedor. A outra novidade é que o Credor, para garantir...
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1 de abr. de 20203 min de leitura
Em caso de dívida, o salário pode ser parcialmente penhorado
Já é sabido que a penhora parcial de salário para pagamento de Pensão Alimentícia é cabível e legal. A novidade atual é que poderá haver,...
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@DraBeatricee
1 de abr. de 20203 min de leitura
Posso ser testemunha do meu filho no Processo Criminal dele?
Testemunhas são pessoas que depõem sobre fatos, sejam eles quais forem. Então, toda pessoa poderá ser Testemunha, e, caso seja, não...
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