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Depois de quanto tempo após cumprida a pena imposta pelo Estado a pessoa volta a ser Réu Primário?
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente (art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’), as penas de caráter perpétuo. Do mesmo...
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Beatricee Karla Lopes Pires - OAB/ES 15.171
Advocacia Criminal e Cível
“Pensar é o trabalho mais pesado que há, e talvez seja essa a razão para tão poucos se dedicarem a isso” (Henry Ford).
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1 de abr. de 20202 min de leitura
Quem dirige com a CNH suspensa ou cassada não comete crime
Reza o seguinte o art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou...
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11 de mar. de 20202 min de leitura
Você caiu em um buraco na rua da sua cidade? Saiba o que fazer
Muito se ver por aí sobre acidentes com buracos espalhados por uma determinada cidade. Quando isso acontece, importante se faz o...
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3 de fev. de 20202 min de leitura
Está pagando pelo erro do comprador do seu veículo? Saiba o que fazer.
Tem havido muito aqui no meu escritório, a seguinte situação: João vendeu seu carro a Pedro, mas este não transferiu o veículo para seu...
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30 de jan. de 20203 min de leitura
Qual a Real Importância da Prisão em Flagrante?
Prisão em Flagrante é a prisão de um indivíduo que fora encontrado cometendo um delito ou acabado de cometê-lo. Trata-se aqui do chamado...
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30 de jan. de 20202 min de leitura
Oitiva de Crianças e Adolescentes e a Condenação de Inocentes
A oitiva de crianças e de adolescentes vítimas ou testemunhas de violência é algo extremamente delicado a ser tratado nos processos...
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6 de jan. de 20202 min de leitura
Como sacar quantias financeiras deixadas pelo falecido?
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23 de dez. de 20192 min de leitura
A Ostentação nas Redes Sociais e suas consequências
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10 de dez. de 20192 min de leitura
Empréstimo e sua restituição em dobro, atualizada e com Danos Morais
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4 de dez. de 20194 min de leitura
Mulheres-mães devem estar em Prisão Domiciliar
De acordo com o art. 318, incs. IV e V, do Código de Processo Penal (CPP), o juiz poderá (não deverá, mas poderá) substituir a Prisão...
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25 de nov. de 20192 min de leitura
Saiba quando expiram os pontos da sua CNH
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18 de nov. de 20193 min de leitura
A Viúva deve dividir a Pensão por Morte do marido falecido com a Amante deste?
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15 de nov. de 20194 min de leitura
Adoção para Casais Gays, Casais Heteros e Pessoas Solteiras
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13 de nov. de 20193 min de leitura
Qual a diferença entre Prisão Temporária e Preventiva?
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6 de nov. de 20194 min de leitura
A Inconstitucionalidade da Proibição ao Uso de Substâncias Recreativas e de Baixo Poder Nocivo
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5 de nov. de 20193 min de leitura
Extravio de encomenda postada nos Correios gera Indenização
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29 de out. de 20193 min de leitura
É necessário comprovação de emprego para o benefício do Regime Aberto?
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23 de out. de 20194 min de leitura
É Crime agredir ou matar um animal indefeso!
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17 de out. de 20194 min de leitura
A Evolução do Divórcio
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16 de out. de 20194 min de leitura
Os Cuidados Necessários para as suas Compras de Fim de Ano pela Internet
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