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DO CHEQUE PRESCRITO
O Cheque é uma Ordem de Pagamento à vista, sacada contra um Banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo Sacador...
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Beatricee Karla Lopes Pires - OAB/ES 15.171
Advocacia Criminal e Cível
“Pensar é o trabalho mais pesado que há, e talvez seja essa a razão para tão poucos se dedicarem a isso” (Henry Ford).
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20 de mar. de 20192 min de leitura
DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA
Filiação Socioativa é aquela entre pai e filho(a) que não possuem o mesmo sangue biológico, mas que criaram vínculos afetivos e...
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19 de mar. de 20193 min de leitura
DO CONTRATO DE NAMORO
O documento de Contrato de Namoro ou Contrato de Intenções Afetivas Recíprocas garante que a relação não será caracterizada como União...
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14 de mar. de 20195 min de leitura
Da Insanidade Mental no Processo Penal
Para que alguém seja punido por um crime deve-se restar comprovado a consciência potencial desse criminoso da gravidade/ilicitude do...
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12 de mar. de 20193 min de leitura
A importância da Cidadania
Democracia é o governo em que o povo exerce a soberania. Portanto, a democracia é essencial e indispensável para o estabelecimento de uma...
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1 de mar. de 20194 min de leitura
QUANDO UM CRIME É COMETIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE?
A legislação brasileira defende a vida como um Direito Fundamental prevista em nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88), no caput do...
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26 de fev. de 20194 min de leitura
DA INJÚRIA RACIAL E DO RACISMO
Desmerecer seu próximo perante a coletividade por meio de palavras e atos depreciativos, despromovendo a sua auto-estima e honra por...
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25 de fev. de 20195 min de leitura
AGIOTAGEM É CRIME!
Existem pessoas que se aproveitam de circunstâncias aflitivas em que se encontra outro alguém, e, com isso, vêm com ofertas de...
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20 de fev. de 20194 min de leitura
É preciso ter cuidado com 'nude selfie' e 'sexting'!
A regra geral é que NINGUÉM DEVE PREJUDICAR O PRÓXIMO (neminem laedere)! Ocorre que, a Internet representa hoje importante veículo de...
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19 de fev. de 20192 min de leitura
O Direito de Ser Feliz
Nós somos livres e iguais! Somos dotados de razão e consciência! Temos o Dever de agir com o próximo com espírito de fraternidade E temos...
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18 de fev. de 20192 min de leitura
Qual a Real Importância da Prisão em Flagrante?
Prisão em Flagrante é a prisão de um indivíduo que fora encontrado cometendo um delito ou acabado de cometê-lo. Trata-se aqui do chamado...
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13 de fev. de 201911 min de leitura
O Livro do Terror em a Lei do Morra por Ello
Existiu no Brasil uma Lei em que a regra principal como punição a um condenado era a morte. O Legislador finalizava a descrição da...
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8 de fev. de 20194 min de leitura
A Culpa no Direito Penal e a Culpa na Vida Real
No Direito Penal diz-se que o crime é doloso quando a pessoa que o cometeu quis o resultado desse crime, conscientemente, livre e...
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7 de fev. de 20194 min de leitura
Condescendência Criminosa e Prevaricação
Deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração administrativa ou penal no exercício de cargo público é Crime de...
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