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MAIORIDADE NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA
Muito se ver aqui no meu escritório, devedores de Pensão Alimentícia serem surpreendidos com intimação judicial para pagamento de pensão...
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Beatricee Karla Lopes Pires - OAB/ES 15.171
Advocacia Criminal e Cível
“Pensar é o trabalho mais pesado que há, e talvez seja essa a razão para tão poucos se dedicarem a isso” (Henry Ford).
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18 de ago. de 20203 min de leitura
O Milagre da Revisão Criminal na vida de um Condenado
Você sabia que mesmo após tempos de ter sido condenado em um Processo Criminal, você pode entrar com um outro Processo no Tribunal de...
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1 de abr. de 20202 min de leitura
Meu nome está sujo, posso prestar Concurso Público?
Uma pergunta corriqueira que sempre me fazem é: “Doutora, eu posso prestar Concurso Público com o meu ‘nome sujo’?”. Em regra a resposta...
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1 de abr. de 20204 min de leitura
Trauma sofrido em Roubo justifica o Porte Ilegal de Arma de Fogo?
Estava eu fazendo uma pesquisa para defender um cliente do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, quando me deparei com uma Decisão...
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1 de abr. de 20203 min de leitura
Traficante de Primeira Viagem – Tráfico Privilegiado
Traficante de primeira viagem é aquele Réu primário (que nunca sofreu uma condenação criminal antes de ser preso pelo Tráfico de Drogas),...
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1 de abr. de 20202 min de leitura
Programa Minha Casa, Minha Vida: ainda não recebi o meu imóvel; o que fazer?
Caros, quando houver atraso superior a 01 (um) ano na entrega de um imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo...
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1 de abr. de 20203 min de leitura
Absolvição por Vulnerabilidade Social
Segundo o site “Significados”[1], Vulnerabilidade Social é: “o conceito que caracteriza a condição dos grupos de indivíduos que estão à...
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1 de abr. de 20204 min de leitura
O Fim da Advocacia e do Serviço Público
Precisamos ficar atentos, não só o profissional do Direito e do Serviço Público, mas todos aqueles que almejam seguir tais carreiras....
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25 de nov. de 20192 min de leitura
Saiba quando expiram os pontos da sua CNH
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29 de out. de 20193 min de leitura
É necessário comprovação de emprego para o benefício do Regime Aberto?
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23 de out. de 20194 min de leitura
É Crime agredir ou matar um animal indefeso!
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17 de out. de 20194 min de leitura
A Evolução do Divórcio
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16 de out. de 20194 min de leitura
Os Cuidados Necessários para as suas Compras de Fim de Ano pela Internet
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15 de out. de 20194 min de leitura
Da Despenalização do Crime de Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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14 de out. de 20193 min de leitura
Revista Íntima Vexatória Indenizável
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