Vivemos questionando o que é e o que não é legal, o que podemos e o que não podemos fazer, o que pode nos condenar ou o que pode nos enaltecer, o que é certo e o que é errado, o que é justo e o que é injusto, o que uma pessoa pode ou não pode fazer… Sem contar os julgamentos que fazemos uns aos outros.
Somos um povo regido por regras, sem o qual não seria possível sobreviver pacificamente, pois são elas (as regras) que regem uma sociedade, e a moral está dentro delas.
A moral em si é um conjunto de regras, costumes e formas de pensar de um grupo social, que define o que devemos ou não devemos fazer em sociedade. São as regras definidas pela moral que regulam o modo de agir das pessoas. Então, toda vez que se fala em moral, é preciso pensar em coletividade.
O objetivo de uma regra/norma é harmonizar práticas, de modo que as pessoas tenham as mesmas orientações e expectativas em relação ao meio social que convivem. Resumidamente, são padrões, ou melhor dizendo, diretrizes usadas para dirigir o comportamento humano, por meio de orientações comportamentais ou especificações técnicas, ou outros critérios que devem ser seguidos ou respeitados por todos que estejam inseridos naquela sociedade.
As regras que regem determinada sociedade, então, visam ajustar e padronizar determinadas condutas ou atividades de nós seres humanos.
O Código Civil e o Código Penal são exemplos de normas formais que guiam o comportamento dos cidadãos brasileiros em diversas situações, definindo aquilo que é ou o que não é permitido. Além disso, as normas/regras estão por todas as partes da sociedade e fazem parte da política organizacional de qualquer empresa, igreja, escola, enfim…
As normas informais são as leis não escritas em uma sociedade, mas que regem ações e comportamentos dos seus membros. Trata-se de um modelo de se comportar relativo a um grupo social dentro de uma sociedade.
Ou seja, uma regra, seja ela explícita (escrita) ou implícita (não escrita), propõe um comportamento que a sociedade valoriza. Por exemplo, levantar uma mão para apertar a mão de alguém que acabamos de conhecer, levantar-se do banco de um ônibus para um idoso, uma grávida ou um deficiente se sentar, pedir licença em determinadas ocasiões, pedir por favor para determinadas situações, são normas sociais implícitas que ditam formas de se comportar socialmente.
As pessoas que não respeitam as normas sociais, sejam elas escritas ou não, correm o risco de serem desprezadas pela sociedade e condenadas ao isolamento social.
Logo, as normas possibilitam que as pessoas, em todos os setores da sociedade, possam conviver em harmonia, uma vez que estipulam direitos e deveres, e estabelecem diretrizes de comportamento, mesmo que não escritas. Elas (normas) visam definir diretrizes, requisitos, especificações ou características, que são necessárias para um convívio social e profissional harmonioso e transparente, sem o qual a convivência seria impossível e insuportável.
Mas, o que é perfeitamente legal, mas beira a imoralidade? O que é (seja explícita ou implícita) vista como legal, mas aos nossos olhos trata-se de uma norma imoral? O que pode-se fazer, porém não é visto com bons olhos pelos demais membros da sociedade?
De fato, muitas coisas não são ilegais, entretanto, são imorais. Mentir é imoral, mas a mentira, com exceção dos casos delituosos previstos em lei, está em todas as partes e nada podemos fazer a não ser esperar que um dia ela seja desnudada; a infidelidade hoje não é vista como ilegal, todavia, é imoral, como sabemos; ser uma pessoa interesseira, que só pensa no seu próprio bem estar, independente dos sentimentos do outro, não é ilegal, mas é, perfeitamente, imoral; ser um ser humano egoísta, que só pensa no seu “próprio umbigo” e não se importa com os sentimentos alheios, não é ilegal, mas fere, completamente, a moralidade. Enfim, só pensar no próprio interesse individual beira a imoralidade, mas não é ilegal.
A verdade é que as leis/regras/normas, sejam elas explícitas ou implícitas, estão na sociedade para regê-la, para serem respeitadas e cumpridas, contudo, na maioria das vezes, infelizmente, as pessoas as cumprem por medo de serem excluídas ou condenadas pelo Poder Judiciário ou pela própria sociedade em si, e não porque querem, realmente, ser perfeitamente morais no seio social.
A verdade é que não sabemos o que passa na cabeça de cada um e dentro dela pode estar homicídios, adultérios e outras falácias inimagináveis que fogem do controle de qualquer regra social, pois tais regras não podem adentrar a mente humana para condená-la. As regras não conseguem alcançar o inalcançável.
No imaginário tudo é perfeitamente legal, mas, na maioria das vezes beira a imoralidade e é incontrolável pelas regras sociais, basta ler, por exemplo, um pouco sobre pessoas com personalidade narcisistas, estas possuem pensamentos tão insanos e maldosos que se pudéssemos adentrar tais mentes, com certeza, a condenaríamos de acordo com as normas legais e morais que preceituam um bom convívio em sociedade.
Mas, enfim, não somos deuses e nem mesmo nossas leis/regras/normas podem deter a maldade humana e a verdadeira essência de alguém. Nossa alma só Deus a conhece e muitos são um verdadeiro mistério até mesmo para si próprios, quanto mais para as regras.
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REFERÊNCIA:
BETINHO, Herbert de Souza. Ética e Cidadania. São Paulo: Moderna, 2002.
Artigo originalmente publicado em: https://censurazero.com.br/direito-em-suas-maos-o-que-e-perfeitamente-legal-mas-beira-a-imoralidade/
*Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Criminalista – OAB/ES 15.171; pós-graduada em Penal, Processo Penal e Civil; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; Autora aprovada pela Coletânea Mulheres Maravilhosas V. 1/2021; Acadêmica Imortal da Academia de Letras e Artes de Poetas Trovadores; Recebeu a “Comenda de Mérito Cultural 2021” do “XVIII Congresso Brasileiro de Poetas Trovadores”; e colunista do Portal Censura Zero – www.censurazero.com.br.
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