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@DraBeatricee1 de abr. de 20202 min de leituraDepois de quanto tempo após cumprida a pena imposta pelo Estado a pessoa volta a ser Réu Primário?A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente (art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’), as penas de caráter perpétuo. Do mesmo...